Fonte: Alcio Vargas Costa Sampaio Antes de enfrentarmos o tema proposto neste trabalho, é importante esclarecer que dirigir “sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor” é uma infração de trânsito tipificada no artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de...
Competência da polícia militar à luz do código de trânsito brasileiro
Alcio Vargas Costa Sampaio O presente artigo trata da competência da Polícia Militar na execução do policiamentoostensivo de trânsito e da fiscalização, com o advento do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que entrou em vigor em 22.01.1998, trazendo enormes contribuições para um trânsito mais humano e seguro, além de ter dado umsentido de maior rigor na...