Retroatividade do novo CTB e anulação das penalidades de trânsito são determinadas pela Justiça

A retroatividade da lei penal com mais benefícios deve englobar normas que fixam penalidades, incluindo as administrativas. Com isso, a 2ª Vara Cível do Juizado Especial da Fazenda Pública de Poços de Caldas (MG) designou anulação das punições aplicadas a um homem pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O autor sofreu diversas multas, ligadas...

Mais de 200 veículos foram arrematados no último leilão do Detran-AM em 2021

No último leilão de 2021 do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), realizado no dia 27 de dezembro, foram arrematados todos os 230 veículos que estavam disponíveis. Inicialmente, o órgão havia disponibilizado 242 veículos no certame, mas alguns tiveram de ser retirados devido à quitação de débitos e restrições...

ANP: compra direta de biodiesel supera demanda prevista para bimestre

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) informou, nesta segunda-feira (3), que os contratos feitos por distribuidores de combustíveis com produtores de biodiesel totalizaram 957 milhões de litros desse produto para o abastecimento no primeiro bimestre deste ano. O volume contratado é cerca de 36% superior à...

Inscrições para concurso da Petrobras terminam nesta quarta-feira (5)

Encerra nesta quarta-feira (5), as inscrições para concurso público da Petrobras com 757 vagas para profissionais com nível superior, além da formação de cadastro de reserva. O processo seletivo é direcionado principalmente a carreiras ligadas a tecnologia, inovação e engenharias, com oferta de remuneração inicial no valor de R$ 11,7 mil. As inscrições podem...

Contran: retirada da 1ª habilitação volta com prazo máximo de conclusão

Foi restabelecido pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito) o prazo máximo de 12 meses para o processo de conclusão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), valendo a partir do dia 1º de janeiro de 2022. A decisão foi concretizada na última semana de 2021 e foi publicada no Diário Oficial da...

Seguro DPVAT: motorista não vai precisar pagar pelo segundo ano seguido

Pelo segundo ano seguido, os motoristas ficarão isentos de pagar o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos (DPVAT). A medida foi aprovada no último dia 17 pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão vinculado ao Ministério da Economia. Segundo o CNSP, a isenção pôde ser concedida porque...

Justiça exige que Rappi indenize cliente que não recebeu ceia de Natal

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o Rappi, aplicativo de serviços de entrega, indenizasse uma consumidora que não recebeu a ceia de Natal comprada por ela em 2020. A empresa teve que pagar à mulher R$ 304,72 — equivalentes ao valor da compra — por danos materiais, R$ 3 mil por...

Jair Bolsonaro assina Medida Provisória dedicada a recuperação de rodovias afetadas pelas chuvas

O presidente Jair Bolsonaro  assinou uma medida provisória (MP), publicada na edição dessa terça-feira (28) que abre crédito extraordinário de R$ 200 milhões para o Ministério da Infraestrutura. De acordo com o governo, os recursos serão usados para recuperar rodovias da Bahia, Amazonas, Minas Gerais, Pará e São Paulo, afetadas...

Nova CNH está prevista para 2022 no Brasil

Nessa segunda-feira (27), o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a resolução nº 886, que determina o novo formato da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O novo padrão vai ser emitido a partir do dia 1º de junho de 2022, conforme os motoristas forem renovando ou emitindo a segunda via....

Governo autoriza a nomeação de 1.448 aprovados no concurso da PRF

O governo autorizou a nomeação de 1.448 candidatos aprovados no concurso público da Polícia Rodoviária Federal (PRF), segundo portaria publicada nesta quarta-feira (22) no "Diário Oficial da União" (DOU). O número de nomeados é inferior à quantidade de vagas publicada no edital lançado em janeiro — quando informaram a abertura de...

Decisão do Contran aprova retorno da placa preta para colecionadores

Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou o retorno da placa de veículo de coleção com fundo preto, modelo para automóveis que guardam características originais de fabricação de relevante interesse histórico. A decisão gerou a Resolução Contran 887/21, que dispõe sobre o novo sistema de Placas de Identificação Veicular, publicada hoje...