Vem mudança por aí! O Projeto de Lei 3.267/2019, que modifica o CTB (Código de Trânsito Brasileiro), foi aprovado no mês de setembro, após passar pela análise do Senado e da Câmara dos Deputados.
O PL foi apresentado ao Congresso pelo próprio presidente Jair Bolsonaro (sem partido) há pouco mais de um ano. Houve muitas críticas e polêmicas envolvendo alguns itens do projeto, que agora só aguarda a sanção do presidente da República.
O Manaus em Trânsito conversou com o professor de legislação de trânsito, Mestre em Direito, Julyver Modesto de Araujo, sobre as novas alterações. Confira a entrevista:
Manaus em Trânsito: como o senhor avalia as alterações propostas para o CTB? O que é positivo e o que é negativo?
Julyver Araujo: em 23 anos de publicação do Código de Trânsito Brasileiro, a Lei que está prestes a ser sancionada será a 39ª Lei de alteração, com mudanças que, infelizmente, não são favoráveis (e nem têm como objetivo) a melhoria da segurança viária.
Em linhas gerais, do ponto de vista técnico, podemos dizer que, além de desnecessárias, as modificações propostas, sob o pretexto e facilitar a vida do cidadão e desburocratizar os serviços públicos na área de trânsito, acabam por criar regras mais maleáveis e, consequentemente, piores para o interesse público.
Como ponto positivo, cito a adequação do CTB, em alguns artigos, à recente decisão do Supremo Tribunal Federal, acerca da limitação da competência normativa do Conselho Nacional de Trânsito, no sentido de que sanções não podem ser decorrentes tão somente de Resoluções do Contran, mas devem constar de Lei.
Manaus em Trânsito: houve muita alteração no texto original enquanto passou pelas comissões na Câmara e Senado? Tirou a essência do PL?
Julyver Araujo: sim, houve muita alteração, em especial acrescentando, por meio de Emendas parlamentares, mais mudanças do que se pretendia no início. O Projeto, como proposto inicialmente pelo Presidente da República, teve algumas adequações nos pontos que originalmente se pretendia alterar (por exemplo, em vez de ampliar a validade da CNH para 10 anos, até os 65 anos de idade, limitou apenas até os 50 anos.
E também o aumento da pontuação para suspensão do direito de dirigir, que se pretendia estabelecer na quantidade de 40 pontos, acabou sendo aumentado somente para aqueles que não tiverem nenhuma infração gravíssima no prontuário, ou, então, exercerem atividade remunerada).
Quanto às inclusões de outras mudanças pelos Deputados e Senadores, para uma análise final, ainda estamos dependendo da sanção do Presidente, para verificar se haverá algum veto.
Manaus em Trânsito: para o motorista brasileiro (bom ou ruim), as alterações são positivas? E para os motoristas profissionais?
Julyver Araujo: As principais alterações favorecerão, em especial, o mau motorista, aquele que comete muitas infrações, em especial quanto ao aumento da pontuação para suspensão do direito de dirigir e também para a realização do curso preventivo de reciclagem.
No caso dos motoristas que exercem a atividade remunerada, haverá uma maior benevolência diante das infrações de trânsito cometidas, até que sua licença para dirigir seja suspensa, o que, apesar de parecer positivo para o condutor, é ruim para a coletividade.
Manaus em Trânsito: Afinal, o que ficou decidido sobre o uso da cadeirinha? Como o senhor orienta os pais?
Julyver Araujo: A proposta do Presidente, neste quesito, foi adequada, porque trouxe para a Lei a exigência de dispositivos de segurança para o transporte de crianças, o que, apesar de constituir um fator de risco à segurança viária, até hoje constava apenas de Resolução do Conselho Nacional de Trânsito, o qual não pode inovar na ordem jurídica. Neste sentido, o PL apresentou uma inovação correta.
Por outro lado, o que levantou maior discussão foi que o Presidente pretendia punir tal inobservância à Lei, só com advertência por escrito, o que foi alterado na Câmara dos Deputados, de forma a manter a penalidade de multa.
Enfim, minha orientação aos pais é que, independente da punição cabível, o mais importante é atentar para a forma segura de transporte de seus filhos.
Manaus em Trânsito: As mudanças nos pontos da CNH foram bem polêmicas, o que o senhor acha? como ficou?
Julyver Araujo: Trata-se de uma mudança que favorece, tão somente, uma parcela pequena de MAUS MOTORISTAS, pois aquele que obedece à legislação e não comete infrações de trânsito não precisa se preocupar com somatória de pontos em seu prontuário.
Se levarmos em consideração a cidade de São Paulo, dados da Prefeitura nos mostram que, no ano de 2020, 94% dos veículos registrados na capital não tiveram NENHUMA multa e, dos 6% multados, a grande maioria teve 1 ou 2 multas (91%), ou seja, proporcionalmente à frota, um número muito pequeno de condutores é que será beneficiado com o aumento de pontos para a suspensão do direito de dirigir.
Não obstante, um comentário importante a se fazer é que, independente da quantidade de pontos determinada em Lei, o que mais vale é a efetiva instauração do processo punitivo pelos órgãos de trânsito, o que não tem ocorrido em todos os Estados brasileiros.
Manaus em Trânsito: E o tempo de validade de 10 anos, por que é interessante para o Governo fazer essa mudança?
Julyver Araujo: A justificativa utilizada se pautou na necessidade de se diminuir a burocracia e facilitar a vida do cidadão, mas se deixou de lado a avaliação técnica (dos médicos e psicólogos) acerca de qual é o tempo necessário em que os condutores devem ser, novamente, submetidos a exame de aptidão física e mental ou avaliação psicológica, para demonstrarem que estão aptos a continuarem dirigindo.
Tal decisão deveria ter como parâmetro a análise do profissional da saúde, para balizar o texto legal, e não partir de uma escolha deliberada, como se fosse apenas uma questão de escolher de quanto em quanto tempo o condutor deve se sujeitar ao reexame junto ao órgão de trânsito.
Reportagem: Ana Maria Reis