Trânsito Web

Um projeto de lei pretende alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para mudar o formato com que são realizados os exames exigidos no processo de habilitação que são feitos, atualmente, em clínicas credenciadas pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). O PL 3616/23 prevê que os exames que se exige no processo de habilitação se realize em qualquer clínica médica.

O projeto é de autoria do deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e segundo o texto os exames passariam a ser feitos em regime de livre concorrência, por clínicas médicas. Além disso, de acordo com o PL, ficaria vedado aos entes públicos:

fixar preços para os exames;

limitar o número de empresas ou o número de locais que podem exercer a atividade;

estabelecer regras de exclusividade territorial.

O objetivo do projeto é assegurar a liberdade de escolha do cidadão que pretende tirar ou renovar a CNH, sendo obrigado a fazer exames de aptidão física e mental e de vista em clínicas credenciadas pelo Detran.

Ainda de acordo com Kataguiri, a escolha da administração configura reserva de mercado para uma parcela das clínicas em meio a tantas que prestam o mesmo serviço. Dessa forma, pode ser muito ruim para as empresas e consumidores.