Fonte: Trânsito Web

Um Projeto de Lei tramita na Câmara dos Deputados e pretende reduzir para 16 anos a idade mínima para tirar a CNH. O projeto 314/23 propõe permissão para dirigir aos maiores de 16 anos, mediante validade de dois anos, com o objetivo de acompanhar o comportamento do menor no trânsito.

A proposta é de autoria do deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC).

De acordo com o projeto, caso apresente um mau comportamento no trânsito durante o tempo de observação, o menor terá que aguardar a maioridade para voltar a dirigir.

O deputado evidencia que essa é uma obrigação importante para que não ocorra o aumento da violência no trânsito e justifica a importância da proposta citando como contraditório o fato de os maiores de 16 anos de idade poderem participar ativamente da vida política e votarem, mas serem proibidos de conduzir carros ou motocicletas.

Ainda de acordo com o deputado, o CTB exige a maioridade penal como requisito para tirar a CNH. No entanto, afirma que é preciso anular tal medida, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente já caracteriza como ato infracional as condutas descritas como crime ou contravenção penal, os crimes de trânsito são um dos exemplos.