Fonte: Alcio Vargas Costa Sampaio Antes de enfrentarmos o tema proposto neste trabalho, é importante esclarecer que dirigir “sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor” é uma infração de trânsito tipificada no artigo 162, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de...
