Publicada, no Diário Oficial da União de hoje, 19MAI21, a Medida Provisória n. 1.050/21, que altera o artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro (além de regras relacionadas à tolerância no excesso de peso – Lei n. 7.408/85), com vigência imediata. A MP faz parte de um pacote de medidas...
