Retroatividade do novo CTB e anulação das penalidades de trânsito são determinadas pela Justiça

A retroatividade da lei penal com mais benefícios deve englobar normas que fixam penalidades, incluindo as administrativas. Com isso, a 2ª Vara Cível do Juizado Especial da Fazenda Pública de Poços de Caldas (MG) designou anulação das punições aplicadas a um homem pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O autor sofreu diversas multas, ligadas...

Após ajustes em edital, conselheiro do TCE-AM autoriza contratações pela SES

Após ter sido notificada por irregularidades que levaram à suspensão das contratações temporárias e corrigir o Edital de Chamamento Público 01/2022, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) foi autorizada, nesta quarta-feira (26), pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) em decisão do conselheiro Josué Cláudio, a prosseguir com as...

Sancionada lei que autoriza postos a comprarem etanol de produtores

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com vetos, lei que autoriza os postos de combustível a comprarem etanol hidratado diretamente dos produtores ou importadores, desobrigando-os de recorrerem à intermediação de distribuidoras. A medida consta da Lei nº 14.292, publicada no Diário Oficial da União de hoje (4) e já está em vigor....

Inscrições para concurso da Petrobras terminam nesta quarta-feira (5)

Encerra nesta quarta-feira (5), as inscrições para concurso público da Petrobras com 757 vagas para profissionais com nível superior, além da formação de cadastro de reserva. O processo seletivo é direcionado principalmente a carreiras ligadas a tecnologia, inovação e engenharias, com oferta de remuneração inicial no valor de R$ 11,7 mil. As inscrições podem...

Justiça exige que Rappi indenize cliente que não recebeu ceia de Natal

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o Rappi, aplicativo de serviços de entrega, indenizasse uma consumidora que não recebeu a ceia de Natal comprada por ela em 2020. A empresa teve que pagar à mulher R$ 304,72 — equivalentes ao valor da compra — por danos materiais, R$ 3 mil por...

Novas regras do CTB podem ser acessadas pela Carteira Digital de Trânsito

Desde a última terça-feira (14/12), condutores de todo o Brasil podem acessar digitalmente as novas regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) pela Carteira Digital de Trânsito (CDT). O aplicativo foi criado pelo Ministério da Infraestrutura, por meio da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), dentro da transformação digital do gov.br,...

Petrobras abre mais de 700 vagas em concurso de nível superior

Depois de mais de 3 anos sem a realização de processos seletivos, a Petrobras anunciou nesta sexta sexta-feira (17), inscrições para concurso público dedicado a profissionais com nível superior, além da formação de cadastro de reserva. No total, são 4.537 vagas; 757 para início imediato, 3.780 para cadastro de reserva. Como remuneração mínima...

IPVA pode aumentar mais de 20% em 2022

Faltando poucos dias para as festas de fim de ano, muitas pessoas já estão calculando as despesas que chegam com os impostos. Com o IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor), não é diferente. Muitos, já estão com aquela dor no bolso. De acordo Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ-AM), o...