O que diz a legislação sobre a venda de veículo com isenção PCD?

Conforme Secretaria da Fazenda Estadual “o preceito legal é claro ao exigir, para o gozo da isenção, além de outros requisitos, fica condicionadoao benefício a utilização no prazo de 04 anos”, inclusive estabelecido no Decreto nº 65.259/2020. Importante destacar que, a confusão jurídica começou com decretos instituído pelo Governador João Doria, que revogava a...