A retroatividade da lei penal com mais benefícios deve englobar normas que fixam penalidades, incluindo as administrativas. Com isso, a 2ª Vara Cível do Juizado Especial da Fazenda Pública de Poços de Caldas (MG) designou anulação das punições aplicadas a um homem pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran). O autor sofreu diversas multas, ligadas...
Após ajustes em edital, conselheiro do TCE-AM autoriza contratações pela SES
Após ter sido notificada por irregularidades que levaram à suspensão das contratações temporárias e corrigir o Edital de Chamamento Público 01/2022, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM) foi autorizada, nesta quarta-feira (26), pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) em decisão do conselheiro Josué Cláudio, a prosseguir com as...
Conselheiro do TCE-AM suspende pregão eletrônico para fornecimento de vestuário da Prefeitura de Manaus
Em decisão monocrática, o conselheiro do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), Ari Moutinho Júnior, suspendeu o Pregão de Eletrônico 217/2021 da Comissão Municipal de Licitação de Manaus (CML), para fornecimento de vestuário para atender aos órgãos da Prefeitura de Manaus. A decisão, tomada na tarde desta quarta-feira (26), foi...
Justiça exige que Rappi indenize cliente que não recebeu ceia de Natal
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou que o Rappi, aplicativo de serviços de entrega, indenizasse uma consumidora que não recebeu a ceia de Natal comprada por ela em 2020. A empresa teve que pagar à mulher R$ 304,72 — equivalentes ao valor da compra — por danos materiais, R$ 3 mil por...
Sefaz-AM disponibiliza calendário para o pagamento do IPVA 2022
A Secretaria de Estado da Fazenda de Amazonas (Sefaz-AM) já definiu o calendário para o pagamento do IPVA 2022 aos 700 mil contribuintes proprietários de veículos automotores do Estado do Amazonas. Os contribuintes podem fazer o recolhimento do tributo em até três parcelas ou em cota única. A partir do...
Governador do AM Wilson Lima e prefeito de Manaus David Almeida assinam convênio de passe livre a estudantes
Nessa terça-feira, 21, o governador Wilson Lima e o prefeito de Manaus, David Almeida, assinaram pela primeira vez um convênio no valor de R$ 156 milhões, sendo R$ 120 milhões do Estado e R$ 36 milhões de contrapartida municipal, para a realização do Programa de Reestruturação e Qualificação do Transporte...
Atendimento do Detran-AM é retomado no PAC da Compensa após revitalização do espaço
Serviços de veículos e habilitação podem ser atendidos no local mediante agendamento O atendimento do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM) no Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) da Compensa foi retomado desde a sexta-feira (17/12). São disponibilizadas 640 vagas mensais para atendimento no local, de segunda a sexta-feira, das...